Legislação Local

LEIS-2020


LEI Nº 210/2020

Publicação: 06 de Novembro de 2020
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências para regulamentar.

LEI Nº 206/2020

Publicação: 13 de Março de 2020
Institui a Bandeira e o Hino Oficial do Município de Pajeú do Piauí-Piauí, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pajeú do Piauí e dá outras providências.


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