DECRETOS 2020
DECRETO Nº 050/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 22 de Dezembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 049/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 18 de Dezembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 047/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 10 de Dezembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 044/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 30 de Novembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 043/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 25 de Novembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 042/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 19 de Novembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 040/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 12 de Novembro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 038/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 27 de Outubro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 036/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 20 de Outubro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 034/2020 SUPLEMENTAR
Publicação: 07 de Outubro de 2020DECRETO SUPLEMENTAR