LEIS 2022
LEI Nº LEI Nº 226/2022
Publicação: 25 de Fevereiro de 2022Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei nº 11.738/2008 e dá outras providências.
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