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Sobre o Município

LEIS 2019
  

LEI Nº 199/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.28 DA LEI Nº 176/2017 , FIXA A REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE MEDICO E DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE , DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE MEDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

Publicada em 05 de Abril de 2019
LEI Nº 198/2019.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE CARGO DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CORRESPONDENTE AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.350,DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, CONFORME ALTERAÇÕES PROMOVIDA PELA LEI.

Publicada em 14 de Março de 2019
LEI Nº197/2019

''CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSORES, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ''.

Publicada em 28 de Fevereiro de 2019
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