Portal da Transparência - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU

"Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos, empregados públicos e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pajeú do Piauí, e dá outras providências.
Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores Municipais, na forma dos artigos 45,§ único, e 52 da Lei Complementar nº 002/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), revoga o Decreto Municipal nº 003/2021 e dá outras providências.