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Ano
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2024
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"Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos, empregados públicos e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pajeú do Piauí, e dá outras providências.
Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores Municipais, na forma dos artigos 45,§ único, e 52 da Lei Complementar nº 002/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), revoga o Decreto Municipal nº 003/2021 e dá outras providências.
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