Portal da Transparência - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI E O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, COM VISTAS À DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE RECÍPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTÍCIPES, IMPRESCINDÍVEIS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DA SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DO MEIO AMBIENTE E DO TRÂNSITO, NOS TERMOS DOS ART. 144 E ART. 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.° 7.341/2020.