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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI Nº 12.527.
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Portal da Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU
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Sobre o Município
Transparência
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Número do empenho
Ano
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Elemento Despesa
Selecione...
1 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
3 - Pensões do RPPS e do Militar
4 - Contratação por Tempo Determinado
5 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
6 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
7 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
8 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
9 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
Ações
Selecione...
2024 - Manutenção do Transporte Escolar
1009 - Programa de Melhoria Habitacional
2069 - Conservação e Limpeza de Praças e Jardins
2002 - Contribuições para AVEP/IBAM
2075 - Encargos com fiscalização de Trânsito
2031 - Manutenção Administrativa do FMS
2094 - Primeira Infância no Suas - Programa C Feliz
2013 - Manutenção de Cemitérios
1005 - Pavimentação e Restauração de Vias Públicas
2048 - Encargos com Dívida Fundada
2052 - Manutenção da Ouvidoria Municipal
2076 - Encargos com Educação de Trânsito
1006 - Ampliação e Reforma de Cemitérios
2092 - Ações de Promoção e Desenvolvimento do Turismo Local
1011 - Ampliação da Rede de Energia Elétrica
2025 - Encargos com Salário Educação - QSE
1033 - Construção da Sede do CRAS
2008 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
1002 - Construção e Recuperação do Prédio da Câmara
1021 - Aquisição de Veículo
2078 - Enfrentamento da Emergência COVID19
2090 - Realização de Evento de Aniversário da Cidade
2071 - Encargos com Seguro Garantia Safra
2050 - Encargos com EJA - 30%
2063 - Encargos com PASEP
2081 - Manut Secret. Desenvolvimento Rural e Econômico
2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
2007 - Manutenção da Assessoria Jurídica
2010 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
2072 - Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
2001 - Manutenção da Câmara Municipal
2016 - Encargos com Sistema de Retransmissão de TV via Satélite
2070 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água Urbano
2003 - Encargos com a Transparência e Ouvidoria
2064 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2032 - Ações das Estratégias de Saúde da Família - ESF
2051 - Encargos com Educ. Infantil - 30%
2053 - Encargos com a Transparência
1016 - Aquisição de Veículo
1022 - Ampliação e Reforma do Prédio Sede da Secretaria de Saúde
2091 - Realização de Eventos Festejos do Padroeiro do Município
2021 - Manutenção da Educação Infantil
1026 - Recuperação e Desassoreamento de Barreiros e Barragens
2027 - Encargos com Magistério do Ensino Fundamental - 70%
2006 - Manutenção da Secretaria de Governo
2022 - Encargos com EJA
2030 - Encargos com Educ. Infantil - 70%
1030 - Aquisição de Veículo
2020 - Formação Continuada de Trabalhadores em Educação
1023 - Aquisição de Veículo
2043 - Encargos com o Bolsa Familia
1003 - Reforma e Manutenção do Prédio Sede da Prefeitura
2073 - Ações de Fortalecimento da Psicultura
2088 - Realização e Apoio a Eventos Cívicos, Culturais e Religiosos
2015 - Manutenção e Conservação de Ruas, Avenidas e Estradas
2066 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2083 - Manutenção do Fundo de Apoio ao Idoso
1008 - Construção de Portal de Entrada da Cidade
2011 - Conservação e Manut. de Obras e Prédios Públicos
2042 - Serviços de Proteção Social Básica
1015 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Sede da Secretaria de Educação
1020 - Aquisição de Equipamentos para Postos e UBS
2086 - Realização e apoio a Eventos de Esporte e Lazer
1018 - Construção, Ampl e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental
2018 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro
1031 - Construção, ampliação e Restauração de Mercados, Feira e Matadouro
1035 - Construção de Academia da Saúde
2019 - Manutenção do Sistema de Ensino
1024 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
2004 - Publicação de Editais e Notas
1039 - Construção, ampliação e Recuperação de Praça de Eventos
1014 - Construção, Reforma e Restauração de Unidades Escolares
2087 - Manutenção da Sec. de Cultura e Turismo
1036 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
2023 - Manutenção do PNAE (Merenda Escolar)
1017 - Construção de Escolas para Educação Infantil
2041 - Concessão de Benefícios Eventuais
2033 - Ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
1010 - Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares
2084 - Apoio e valorização da primeira infãncia
1012 - Construção e Restauração de Estradas Municipais
1034 - Aquisição de Trator Agrícola com Implementos
2012 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2049 - Manutenção do PDDE
2079 - Ações Sociais de Enfrentamento da Emergência COVID19
2061 - Manutenção da Secretaria de Administração
2005 - Encargos com Parcelamento da Dívida
2095 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
2093 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS
2047 - Manutenção da Secretaria de Finanças
2089 - Manutenção da Biblioteca Pública
1004 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2080 - Ações de Fiscalização e Combate à Incendios
2038 - Manutenção da Procuradoria Geral
2036 - Ações do Programa de Vigilância Sanitária
2014 - Encargos com Iluminação Pública
2046 - Manutenção da Secretaria de Comunicação
2065 - Atividades a Cargo da Junta do Serviço Militar
9999 - Reserva de Contingência
2037 - Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica (PPA/ECD/VS)
2035 - Manutenção do Prog. de Assistência Farmacêutica Básica - AFB
1037 - Construção de Quadras de Esportes
2009 - Encargos com CNM e APPM
2029 - Encargos com EJA - 70%
1001 - Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal
2082 - Manutenção do FMDCA
2034 - Ações do Programa de Incentivo à Saúde Bucal - PSB
2062 - Encargos com Obrigações Patronais
2074 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
2085 - Manutenção da Sec. de Esporte, Lazer e Juventude
2028 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%
2045 - Manutenção de Unidade de Representação em Teresina
2017 - Manutenção de Poços e Demais Sistema de Agua
2044 - Programa BPC na Escola
2026 - Manutenção de Outros Programas FNDE
1019 - Construção, Ampl e Reforma de Postos e UBS
1038 - Construção Estádio e Campos de Futebol
2040 - Manutenção do FMAS
1007 - Construção e Restauração de Praças
1013 - Construção e Reforma de Quadras em Escolas Municipais
2039 - Manutenção do Conselho Tutelar
Fontes de Recurso
Selecione...
550 - Transferência do Salário-educação
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
501 - Outros Recursos Não Vinculados
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0.
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes dos Governos Municipais
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
754 - Recursos de Operações de Crédito
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Lista de Empenhos
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Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
110001
10/01/2024
***513020001**
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA GAS-ME
240,00
240,00
240,00
110001
10/01/2024
***063980001**
M. ROCHA DE SANTANA-ME
6.000,00
6.000,00
6.000,00
110002
10/01/2024
***684740001**
JOSENIAS FRANCISCO DE MACEDO
1.045,00
1.045,00
1.045,00
109007
09/01/2024
***683240001**
CHICO PINTO CONSTRUÇÕES LTDA
1.500,00
1.500,00
1.500,00
109003
09/01/2024
***309580001**
CLEITON DIAS DOS SANTOS-ME
5.500,00
5.500,00
5.500,00
109005
09/01/2024
***385340001**
MAURO DE MOURA CHAVES FILHO EIRELI (CASARÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO)
773,10
773,10
773,10
109001
09/01/2024
***944600058**
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
35.200,00
10.162,75
10.162,75
109001
09/01/2024
***002333**
ANDERSON LIMA MOURA
720,00
720,00
720,00
109006
09/01/2024
***944600058**
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
294.000,00
145.012,61
145.012,61
109003
09/01/2024
***944600058**
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
154.667,00
54.406,14
54.406,14
Totais:
499.645,10
225.359,60
225.359,60
5
10
15
20
25
30
Total:
3214
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