Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Concessão de Licença Prêmio
O que é?
A Licença-Prêmio é um benefício concedido ao servidor público efetivo que, após determinado período de efetivo exercício sem faltas injustificadas, faz jus a um período de afastamento remunerado. O serviço consiste na análise e concessão do direito à licença, mediante solicitação formal do servidor.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
1
Requisitos
a) Ser servidor público efetivo; b) Ter completado um quinquênio de efetivo exercício, ou seja, 5 (cinco) anos de serviço; c) Não ter sido penalizado com sanção disciplinar no período aquisitivo.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Requerimento de licença prêmio devidamente preenchido e assinado
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de pajeú do piauí
Prioridade de Atendimento
Servidores efetivos ativos
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Avaliar Serviço
Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: ---