LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção de Dados
Pessoais e Privacidade no âmbito da Administração
Pública do Município de Pajeú do Piauí, Estado do Piauí,
regulamenta em nível local a Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD), e dá outras providências.