Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Concessão de Licença para tratamento de saúde (Licença médica)
O que é?
O serviço de concessão de licença médica permite ao servidor público se ausentar do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, por um período determinado para tratamento de sua própria saúde, conforme avaliação e parecer de junta médica oficial. O objetivo é assegurar o direito à saúde do servidor e garantir que ele retorne às suas atividades em plenas condições.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
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Requisitos
Para ter direito à concessão de licença para tratamento de saúde, o servidor público deverá atender aos seguintes requisitos: a) Ser servidor público ativo; b) Apresentar atestado ou laudo médico.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Requerimento disponibilizado pelo órgão devidamente preenchido e assinado pelo servidor; Atestado médico.
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de pajeú do piauí
Prioridade de Atendimento
Servidores efetivos ativos
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
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Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: ---