Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Licença pra tratar de interesses particulares (sem vencimentos)
O que é?
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
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Requisitos
a) Ser servidor público efetivo; b) Ter 2 (dois) anos de exercício; Obs.: Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Requerimento disponibilizado pelo órgão devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
Locais de prestação do serviço
Prefeitura municipal de pajeu do piauí
Prioridade de Atendimento
Servidores efetivos ativos
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Avaliar Serviço
Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: ---