Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DE HABITE - SE
O que é?
O habite-se” é uma certidão concedida pela prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado, atestando que o imóvel foi construído ou reformado conforme as exigências legais determinadas pelo município e está pronto para ser ocupado.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
1
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Atendimento presencial é feito na Prefeitura Municipal. Na rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, das 7h30 às 13h30, segundas a sextas-feiras úteis;
Locais de prestação do serviço
Prefeitura Municipal. Na rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, das 7h30 às 13h30, segundas a sextas-feiras úteis;
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.De acordo com Área Construída
Taxa / Tarifa
De acordo com Área Construída
agendamento
Sem agendamento
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Avaliar Serviço
Endereço: RUA MODESTO ANTONIO PIAUILINO N° SN, CENTRO PAJEU DO PAUI-PI, CEP 64898-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07:30 ÀS 13:30 hs