0000013/2023 - Inexigibilidade Voltar
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 10/07/2023 09:18 | Termo de inexigibilidade | TERMO DE RATIFICAÇÃO | TERMO DE RATIFICAÇÃO |
Vencedores
| Nome | Vencimento | Proposta | Contrato |
|---|---|---|---|
| FALCAO COIMBRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 04/07/2024 | --- | Visualizar |
- 0000013
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE REPRESENTÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PAJEÚ DO PIAUÍ-PI PARA INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS FACE AO MANDADO DE SEGURANÇA N°0755680-48.2023.8.18.0000,QUE EM DECISÃO LIMINAR SUSPENDEU A APLICAÇÃO DO SÍNDICES DE ICMS EDUCAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ E QUE TEVE COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ-TEC-PI NOS AUTOS DO TC N° 000241/2022
| Nº do Processo | Abertura | Publicação do Edital | Valor Previsto | Valor Homologado |
|---|---|---|---|---|
| 0000013 | 2023-07-04 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
Edital
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 10/07/2023 09:18 | Termo de inexigibilidade | TERMO DE RATIFICAÇÃO | TERMO DE RATIFICAÇÃO |
