Legislação Local

LEIS 2021


LEI N° 216/2021

Publicação: 11 de Junho de 2021
Altera o art.38 da Lei 166. de 03 de dezembro de 2015, e dá outras providências

LEI Nº 215/2021

Publicação: 23 de Abril de 2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, institui o Conselho Gestor, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 214/2021

Publicação: 19 de Março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em Con com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na Forma da Lei 14,113

LEI Nº 212/2021

Publicação: 26 de Fevereiro de 2021
Altera a Lei nº 107 de 10 agosto de 2009 nos termos e condições que especifica


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