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Informações Complementares

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU

Legislação Local

Nº302/2025

CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI Nº 209/2020, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS Publicada em 16 de Dezembro de 2025
Nº235/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 16 de Dezembro de 2025
Nº234/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº233/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº232/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº231/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº230/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº229/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº228/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
Nº227/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 15 de Dezembro de 2025
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