Legislação Local
Nº52/2026PORTARIA Portaria Publicada em 10 de Julho de 2026 |
Nº51/2026PORTARIA Portaria Publicada em 10 de Julho de 2026 |
Nº50/2026PORTARIA Portaria Publicada em 10 de Julho de 2026 |
Nº49/2026PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Julho de 2026 |
Nº48/2026PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Julho de 2026 |
Nº47/2026PORTARIA Portaria Publicada em 07 de Julho de 2026 |
Nº46/2026PORTARIA Portaria Publicada em 07 de Julho de 2026 |
Nº45/2026PORTARIA Portaria Publicada em 02 de Julho de 2026 |
Nº44/2026PORTARIA Portaria Publicada em 02 de Julho de 2026 |
Nº309/2026Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito da Administração Pública do Município de Pajeú do Piauí, Estado do Piauí, regulamenta em nível local a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras LEIS Publicada em 02 de Julho de 2026 |