Legislação Local
Nº 003/2025DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ CONFORME ESPECIFICA. DECRETOS Publicada em 09 de Janeiro de 2025 |
Nº 086/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 085/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 084/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 083/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 082/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 081/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 080/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 078/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |
Nº 077/2025PORTARIA Portaria Publicada em 08 de Janeiro de 2025 |