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Legislação Local

Nº 104/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 04 de Fevereiro de 2025
Nº 136/2025

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Nº 135/2025

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Portaria Publicada em 03 de Fevereiro de 2025
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Nº 132/2025

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Portaria Publicada em 03 de Fevereiro de 2025
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PORTARIA

Portaria Publicada em 03 de Fevereiro de 2025
Nº 115/2025

PORTARIA

Portaria Publicada em 03 de Fevereiro de 2025
Nº 275/2025

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LEIS Publicada em 23 de Janeiro de 2025
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