Legislação Local
001Lei Orgânica do Município de Pajeú do Piauí Lei Orgânica Publicada em 30 de Junho de 1997 |
16/1997Institui o código tributário do município de Pajeú do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências. Código Tributário Publicada em 30 de Maio de 1997 |
DECRETO Nº10/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ,POR VIA AMIGÁVEL E SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO , O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETOS 2019 |